Direitos sexuais e reprodutivos no 3º Plano de Direitos Humanos

A Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos saudou, positivamente e vai trabalhar para a aprovação do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos editado pelo Governo Federal, o qual inclui matérias relacionadas aos direitos sexuais e direitos reprodutivos.

Para a Entidade, que fez um pronunciamento já no dia 21 de dezembro de 2009, quando do anúncio, com uma Nota ao Governo Federal – Presidência da República, Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o Brasil deve às mulheres brasileiras a solução para o problema dos abortos inseguros, que produzem mortalidade materna, infertilidade e coloca as mulheres na ilegalidade.

Pela proposta do Governo, a descriminalização do aborto passa a fazer parte de uma agenda de direitos humanos, ao contrário do que vem ocorrendo atualmente, que é a criminalização das mulheres que abortam clandestinamente. No Brasil ocorrem cerca de 1 milhão de abortos anuais, comprovando que a ilegalidade não impede as mulheres de interromper a gestação, mas as expõe ao adoecimento e morte. Este é um tema recorrente, e que foi abordado pelo presidente Lula (foto) na 3ª Conferência.

A Rede Feminista considera as reações contrárias ao Plano de Direitos Humanos uma postura retrógrada e reacionária de setores que não estabelecem a separação entre a religião e o estado. Na opinião da Rede, o Brasil é um estado democrático, portanto deve ser regido pela garantia de direitos a todos seus cidadãos e cidadãs, de forma republicana e laica. Cada pessoa deve ter a possibilidade de acessar tais direitos, ou não, de acordo com sua necessidade e consciência.

Inaceitável, segundo a Rede Feminista de Saúde, é negar o livre e responsável exercício da cidadania, como pretende a hierarquia da Igreja Católica, ao questionar o plano que prevê medidas para evitar a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos, a garantia da união civil entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção por casais homoafetivos.

Estas iniciativas do Governo expressam nada menos do que o cumprimento pelo Brasil de compromissos assumidos internacionalmente, além da obediência à sua constituição. A Rede espera ainda que o Governo retome a iniciativa de enviar proposta ao Congresso para a descriminalização do aborto e libere recursos para as políticas de saúde das mulheres, em especial, para assegurar o planejamento familiar de qualidade a todas as mulheres, jovens e adolescentes, o acesso efetivo à anticoncepção de emergência, a liberação do medicamento misoprostol para venda em farmácias, a melhoria no atendimento às mulheres em situação de abortamento e a instalação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência sexual em todo o Brasil.